A lei municipal nº 14.483/07 de 16 de julho de 2007, de autoria do vereador Roberto Trípoli (PV) e sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) acaba de completar um ano e ainda não é muito conhecida pelos donos de cães e gatos. Hoje, ao vender o animal que deve estar castrado e com todas as vacinas em dia, o vendedor deve emitir nota fiscal e fornecer um “manual de instruções” para o futuro dono do cão ou gato.
Segundo Regina Macedo, assessora do vereador, “a idéia da lei é coibir os abusos na reprodução comercial e nas vendas sem controle por parte de criadores de ‘fundo de quintal’. É grande o número de animais abandonados pela cidade. Capturados pela prefeitura, eles são recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses. Alguns são adotados e os de raças como pitt buls e rottwailers, quando não registrados, são mortos por injeção letal. As entidades de proteção aos animais ajudam dentro de suas possibilidades. Os criadores vendem os animais, ficam com os lucros e o município arca com os custos da captura e sacrifício dos animais. Cada animal custa à prefeitura cerca de 200 reais”, diz.
Mas tem gente que critica a lei como é o caso da Sociedade Brasileira de Cinofilia (Sobraci) que tem seu escritório na Lapa. Segundo Eduardo Freire, criador de várias raças e diretor da entidade, “a maioria dos cães e gatos abandonados nas ruas são sem raça (os vira-latas), se acasalam nas ruas e a lei não vai coibir a proliferação desses animais. A ação de ONGs que recolhem os animais e os castram é muito mais eficiente”.
Quanto ao fim dos criadores de “fundo de quintal”, Eduardo diz que “esses criadores artesanais criam seus cães com amor e carinho e eles abastecem os pet shops e criadores maiores. Obrigá-los a abrir uma empresa e todo o custo que isto gera, é inviável para a grande maioria deles”.
Outro ponto que ele discorda é a castração. “O cão é vendido com 60 e 90 dias e já está vacinado e vermifugado. Se castrarmos o cão nessa idade, a venda é adiada por conta da recuperação do pós-operatório. Com isso fica muito difícil vender o animal. Cães castrados não interessam aos criadores. E quem gostaria de ter um filhote de um cão muito querido, não conseguirá fazê-lo”.
